Questão FC65465
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que
- a Medida Provisória nº X deve ser apensada ao Projeto de Lei nº Y.
- o Projeto de Lei nº Y deve ser apensado à Medida Provisória nº X.
- a aprovação da Medida Provisória nº X acarretará o arquivamento do Projeto de Lei nº Y.
- o Presidente da Comissão Mista, nas vinte e quatro horas subsequentes à sua eleição, deve encaminhar, aos integrantes do colegiado, avulso do Projeto de Lei nº Y.
- no prazo de oferecimento de emendas, Maria pode solicitar à Comissão Mista que o Projeto de Lei nº Y tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória nº X.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
No prazo de oferecimento de emendas aos atos do Presidente, que corresponde a 6 (seis) dias contados da publicação da Medida Provisória, o autor de projeto pode pedir providência específica à Comissão Mista.
Assim, Maria, na qualidade de autora do Projeto de Lei, pode solicitar que seu projeto tramite sob a forma de emenda e seja apreciado em conjunto com a Medida Provisória nº X, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Resolução n.1/2022.
Na prática, o pedido deve ser protocolizado no período indicado e, uma vez deferido, o Projeto de Lei passa a integrar a tramitação da Medida Provisória, sendo analisado conjuntamente pela Comissão Mista.
O cumprimento do prazo é essencial, porque fora dele não cabe essa solicitação, tornando inviável a incorporação do projeto como emenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em