Questão FC65466
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando a Lei ordinária nº 4.320/1964, na sistemática estabelecida para as finanças públicas. Com a alteração, foi asse
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que
- não apresenta nenhuma irregularidade.
- somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da medida provisória.
- somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a lei.
- somente apresenta irregularidade em relação à Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação.
- somente apresenta irregularidade caso a análise da medida provisória não tenha sido concluída nos quarenta e cinco dias seguintes à sua publicação no diário oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque há vedação constitucional à edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 62, §1º, III da Constituição Federal.
A Lei 4.320/1964 disciplina normas gerais de finanças públicas e foi recepcionada pela Constituição com status de lei complementar, conforme o art. 163, I, de modo que qualquer alteração dessa matéria exige lei complementar, não medida provisória.
Assim, a MP que alterou dispositivos de 4.320/1964 apresenta irregularidade quanto ao objeto, pois tratou de matéria competência exclusiva da lei complementar, fato que pode acarretar inconstitucionalidade do ato normativo, independentemente de outros aspectos formais do trâmite. PMID
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