Questão FC65467
O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caract
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
- inconstitucional, pois é vedado ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
- constitucional, pois é permitido ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
- inconstitucional, pois é vedado ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha sobre matéria reservada a lei complementar.
- constitucional, pois no caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- constitucional, pois além dos requisitos de relevância e urgência, a Constituição autoriza que a abertura do crédito extraordinário seja feita por Medida Provisória apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como no caso de calamidade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a edição da medida provisória para abertura de crédito extraordinário em situação de calamidade pública encontra respaldo constitucional.
O regimento constitucional admite medidas provisórias quando há relevância e urgência, e o art. 167, §3º expressamente autoriza a abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
No entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, sendo presentes os requisitos de relevância e urgência, a MP que cria crédito extraordinário nessas hipóteses é constitucional, devendo, contudo, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, conforme o previsto no art. 62.
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