Questão FC65468
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
- Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
- Congresso Nacional, por meio de resolução.
- Senado Federal, por meio de decreto legislativo.
- Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
- Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o Congresso Nacional deve atuar por meio de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia de uma medida provisória.
Isso decorre do disposto no art. 62, §3º, da Constituição Federal, segundo o qual, se a medida provisória não for convertida em lei no prazo previsto, ela perde eficácia desde a edição, salvo se o Congresso Nacional editar decreto legislativo para regular as relações dela decorrentes.
O decreto legislativo é o instrumento próprio do Congresso Nacional, não depende de sanção presidencial, e tem por finalidade preservar ou organizar os efeitos jurídicos gerados pela medida provisória enquanto se resolve a sua situação normativa.
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