Questão FC65469
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, ed
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
- não poderia ter sido editada.
- somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.
- irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.
- foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.
- embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente (art. 62, §1º, IV). Essa norma constitui limite material e formal ao uso das medidas provisórias.
No caso, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Y e ele ainda não havia sido remetido ao Executivo para sanção ou veto. Assim, a Medida Provisória X incidiu sobre assunto já aprovado pelo Legislativo e em situação de pendência na Presidência, situação expressamente proibida pela Constituição.
Portanto, a MPX não poderia ter sido editada, por caráter formalmente inconstitucional, em razão da violação do art. 62, §1º, IV.
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