Questão FC65470
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias necessárias a custear determinada política pública de viés
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Não há qualquer irregularidade.
- Somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
- Somente apresenta irregularidade em relação à promulgação da Lei nº Y.
- Somente apresenta irregularidade em relação à adoção do regime de urgência.
- Somente apresenta irregularidade em relação ao momento em que a MPX foi editada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a única irregularidade está no objeto da medida provisória. A MP foi utilizada para complementar dotações orçamentárias, o que caracteriza abertura de crédito suplementar, matéria vedada às medidas provisórias nos termos do art. 62, §1º, I, "d" da Constituição.
A Constituição admite medida provisória para abertura de crédito extraordinário, destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, conforme art. 167, §3º, não para reforço de dotações já previstas.
Assim, mesmo que a tramitação e a promulgação tenham observado os prazos constitucionais, permanece a inconstitucionalidade quanto ao conteúdo da MP, pois o instrumento é inadequado para crédito suplementar.
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