Questão FC65471
Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunai
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa:
- não apresenta incorreção;
- somente apresenta incorreção em relação à casa iniciadora;
- somente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;
- somente apresenta incorreção em relação à promulgação no âmbito do Poder Legislativo;
- somente apresenta incorreção em relação à votação em separado nas Casas Legislativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A narrativa está incorreta apenas quanto ao objeto da medida provisória porque a Constituição veda que o Presidente da República edite MP sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
Essa proibição consta no Art. 62, §1º, I, c da CF/88, que expressamente declara vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria.
Os demais pontos narrados são compatíveis com a sistemática constitucional: a votação de MP se inicia na Câmara dos Deputados, passa pelo crivo do Congresso Nacional e, se aprovada sem alterações, sua promulgação é feita pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
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