Questão FC65472
O presidente da República apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
- não apresenta qualquer irregularidade;
- não poderia ter o objeto descrito na narrativa;
- não poderia ser editada no momento descrito na narrativa;
- acarretou o arquivamento do processo legislativo concernente ao projeto de lei em tramitação;
- não será apreciada pela Comissão Mista, considerando o estágio de tramitação do projeto de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A MP não apresenta qualquer irregularidade porque a Constituição veda edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o que não é o caso narrado.
No enunciado, o projeto foi aprovado apenas nas comissões e encaminhado ao pleno para deliberação, procedimento parlamentar que não equivale a aprovação final pelo Congresso. A vedação do Art. 62, §1º, IV só se aplica quando há projeto efetivamente aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.
Portanto, na situação descrita, a edição da medida provisória não conflita com a hipótese de vedação constitucional, não havendo irregularidade formal quanto ao objeto ou ao momento de sua edição.
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