Questão FC65474
O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual.
O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,
- apenas a 2ª, a 3ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.
- apenas a 1ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.
- apenas a 2ª e a 3ª medidas provisórias são constitucionais.
- todas as medidas provisórias são constitucionais.
- apenas a 2ª medida provisória é constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é que apenas a 2ª, a 3ª e a 4ª MPs são formalmente constitucionais.
A 1ª MP é inconstitucional porque trata de delegação da competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios aos Estados e ao DF, matéria que depende de lei complementar, sendo vedada a edição de MP sobre assunto reservado a lei complementar, conforme art. 62, §1º, III da CF.
A 2ª MP, que altera alíquota de imposto federal, pode ser editada formalmente como MP, ressalvadas regras constitucionais tributárias como a anterioridade, se for o caso.
A 3ª MP é válida ao abrir créditos extraordinários para despesa urgente por comoção interna, previsão compatível com art. 167, §3º e art. 62. A 4ª MP também é formalmente admissível, pois a matéria disciplinar de servidores federais não está entre as vedações do art. 62.
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