Questão FC65475
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresári
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
- inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;
- constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;
- inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;
- inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;
- constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a definição de contribuinte é matéria cuja regulamentação a Constituição reserva à lei complementar, não ao poder executivo por meio de medida provisória.
O art. 146 da Constituição atribui à lei complementar a tarefa de estabelecer normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição de contribuintes, e o art. 62, §1º, inciso III, veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
Assim, a Medida Provisória nº X, ao alterar conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos, ultrapassa o limite constitucional do instrumento, tornando-se inconstitucional, por afronta à reserva de matéria à lei complementar.
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