Questão FC65476
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. A
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
- não apresenta qualquer irregularidade;
- somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;
- somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;
- somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;
- somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque a narrativa envolve duas irregularidades.
Primeiro, a MP tratou de matéria que a Constituição reserva à lei complementar, isto é, a criação de Territórios Federais, vedada à edição por medida provisória (CF, art. 18, §2º e art. 62, §1º, III).
Segundo, o projeto de lei de conversão foi aprovado com alterações substanciais, razão pela qual é obrigatório o envio ao Presidente da República para que ele promulgue, sancione ou vete a lei; não é suficiente a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional sem a deliberação executiva (CF, art. 62, §12).
Portanto, há vício tanto na matéria quanto na ausência da sanção presidencial.
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