Questão FC65477
Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:
- o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;
- a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;
- a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;
- Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;
- a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição reserva a disciplina sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública à lei complementar, nos termos do art. 163, IV.
O art. 62, §1º, III, veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Assim, não é admissível que uma medida provisória trate de tema que a própria Constituição remete à lei complementar.
Portanto, a Medida Provisória nº X, ao disciplinar a emissão e resgate de títulos da dívida pública, incidiu em vedação constitucional, sendo essa matéria insuscetível de tratamento por medida provisória, o que compromete a validade formal do ato.
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