Questão FC65478
O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de: I. reforçar d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social; II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
- os três são compatíveis com essa espécie legislativa.
- apenas o objeto I é compatível com essa espécie legislativa.
- apenas o objeto III é compatível com essa espécie legislativa.
- apenas os objetos I e II são compatíveis com essa espécie legislativa.
- apenas os objetos I e III são compatíveis com essa espécie legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O objeto III, disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia, é compatível com a edição de medida provisória, porque trata de matéria do Direito Civil que não consta do rol de proibições do art. 62, §1º, da CF/88.
As medidas provisórias possuem força de lei quando preenchidos os requisitos de relevância e urgência, e podem regular questões de direito privado, inclusive cláusulas contratuais, desde que não se enquadrem em matéria reservada a lei complementar ou expressamente vedada pela Constituição.
Por fim, sendo adotada, a medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para apreciação, observados os limites e procedimentos constitucionais.
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