Questão FC65479
Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o Presidente da República editou a Medida Provisória no X, dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei no Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que
- a Medida Provisória no X apresenta vício quanto ao seu objeto.
- o quórum de aprovação da Medida Provisória no X acarretou vício insanável na Lei no Y.
- eventuais vícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória no X não se comunicam com a Lei no Y.
- como os territórios federais integram a União, não é possível transitarem desse ente federativo para os Estados.
- o território federal, enquanto ente federativo, deve ter o surgimento, a alteração e a extinção estabelecidos pela ordem jurídica, podendo tornar-se, ou não, um Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vício quanto ao seu objeto: a Medida Provisória no X é inválida porque trata de matéria reservada à lei complementar.
O art. 18, §2º da Constituição determina que a criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar. Já o art. 62, §1º, III veda expressamente a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
Assim, ao disciplinar a criação e reintegração de territórios por meio de Medida Provisória, o Presidente afrontou reserva constitucional de objeto, gerando vício formal que compromete a validade do ato normativo.
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