Questão FC65480
Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicaçã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- o texto constitucional não limita a possibilidade de prorrogação da vigência de uma medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias contados de sua publicação;
- não existe limitação constitucional quanto às matérias a serem disciplinadas por medida provisória, de modo que tal espécie normativa pode abordar um amplo espectro de temas, desde que presentes os pressupostos da relevância e da urgência;
- caso a medida provisória não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias contados de sua publicação, tem-se a conversão da medida em lei, haja vista a aplicação do instituto da convalidação tácita na hipótese;
- desde que presentes os pressupostos da relevância e da urgência, é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
- conquanto os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias se submetam ao controle judicial, o escrutínio neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a manifesta inexistência desses requisitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa explica que, embora os pressupostos de relevância e urgência exigidos pelo art. 62 da CF sejam sujeitos a controle judicial, esse controle é de domínio estrito.
Isso significa que a verificação desses requisitos envolve, em regra, um juízo político do Presidente da República e do Congresso Nacional, cabendo ao Judiciário intervir apenas em casos excepcionais, quando houver a manifesta inexistência dos pressupostos, ou seja, prova clara e incontestável de abuso.
Na prática, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de limitar a atuação judicial para preservar a separação de poderes, anulando medidas provisórias somente diante de falha notória e cabal na presença de relevância e urgência.
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