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Questão FC65482

Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorr

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente da República realizou reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a temática.
Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que
  1. é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, desde que o Congresso Nacional tenha decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.
  2. deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.
  3. é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.
  4. deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, não sendo possível a edição de medida provisória, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos créditos orçamentários.
  5. deve ser apresentado projeto de lei complementar sobre a matéria, considerando a natureza das despesas a serem supridas, sendo vedada a edição de medida provisória, que só é admitida em relação aos demais créditos orçamentários.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição permite, em regra, vedação de edição de medida provisória sobre matéria orçamentária, porém admite exceção para a abertura de crédito extraordinário.

Trata‑se de instrumento destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, portanto compatível com a hipótese narrada.

Na prática, o Presidente pode editar a medida provisória para criar o crédito extraordinário, observando a necessidade de relevância e urgência, e submetê‑la ao Congresso Nacional, conforme previsão constitucional (referente ao art. 62 e ao art. 167, §3º).

Assim, a edição de medida provisória é possível e configura exceção à vedação geral sobre matérias orçamentárias.

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