Questão FC65483
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado. No curso do processo legislativo, foi aprovado projet
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória.
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX
- manter-se-á integralmente em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.
- manter-se-á integralmente em vigor até o fim do processo legislativo afeto ao projeto de lei de conversão.
- perderá a sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, o que acarretará o retorno das situações jurídicas ao status quo.
- permanecerá em vigor, na parte não alterada pelo projeto de lei de conversão, até o fim do processo legislativo, enquanto a parte alterada terá a sua eficácia cessada assim que concluída a votação pelo Congresso Nacional.
- perderá sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o texto constitucional, quando é aprovado o projeto de lei de conversão com alterações no texto original da medida provisória, a norma estabelece que a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que o Presidente da República decida sobre o projeto.
Ou seja, a vigência da medida provisória não cessa automaticamente com a aprovação do projeto alterado; permanece em vigor enquanto o chefe do Executivo não sancionar ou vetar o projeto, garantindo continuidade normativa e segurança jurídica.
Portanto, a resposta correta indica exatamente essa previsão constitucional, que atribui ao Presidente o ato final capaz de converter ou não a medida em lei nas condições aprovadas pelo Congresso.
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