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Questão FC65484

Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da Rep

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Provisória nº XX. Apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, recebeu parecer desfavorável. Iniciada a sua votação no Senado Federal, foi aprovada sem modificações, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Ato contínuo, foi encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou e promulgou, daí seguindo a publicação. Esse iter procedimental foi concluído em sessenta dias.
A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:
  1. à edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
  2. à aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;
  3. à matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República;
  4. à apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
  5. à matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção correta indica três incompatibilidades constitucionais na narrativa: matéria tratada, Casa iniciadora da votação e participação final do Presidente.

Quanto à matéria, a Constituição Federal veda a edição de medida provisória sobre direito penal e processual penal, trata-se de tema impróprio para MP, portanto inconstitucional.

Sobre a Casa iniciadora, a CF estabelece que a votação das medidas provisórias deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, não no Senado.

Por fim, a participação do Presidente está equivocada: se a MP é aprovada sem alterações, a promulgação compete ao Congresso (plenários das Casas), cabendo ao Presidente sancionar ou vetar apenas o projeto de lei de conversão quando a MP for modificada pelo Parlamento.

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