Questão FC65485
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;
- perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;
- perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;
- somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;
- começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o regime temporal das medidas provisórias previsto na Constituição.
A Medida Provisória, editada pelo Presidente da República por motivo de relevância e urgência, produz efeitos imediatos, mas tem duração limitada: nos termos do art. 62, § 3º, perderá a eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prazo este que pode ser prorrogado por igual período uma única vez, perfazendo até 120 dias de vigência máxima.
Se não houver conversão, a MP caduca desde a edição, e o Congresso deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes por meio de decreto legislativo, salvo hipóteses constitucionais específicas que preservem certos efeitos.
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