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Questão FC65486

O Congresso Nacional editou a Resolução no X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à conso

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O Congresso Nacional editou a Resolução no X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada no Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou que a disciplina estabelecida não era a mais adequada, destoando de outros padrões predominantes em diversos Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo no W, sustando os efeitos da Lei Delegada no Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que
  1. não apresenta nenhuma irregularidade.
  2. apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto da Resolução no X.
  3. apresenta irregularidade apenas em relação à sustação dos efeitos da Lei Delegada no Y.
  4. apresenta irregularidade apenas em relação ao não referendo da Lei Delegada no Y pelo Congresso Nacional.
  5. apresenta irregularidades apenas em relação ao objeto da Resolução no X e à sustação dos efeitos da Lei Delegada no Y.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque há vícios apenas no objeto da Resolução X e na sustação promovida pelo Decreto Legislativo W.

Quanto ao objeto, a consolidação das leis é matéria que a Constituição reserva à lei complementar (art. 59, parágrafo único). O §1º do art. 68 veda a delegação de matéria reservada à lei complementar, logo a delegação feita pelo Congresso ao Presidente foi materialmente irregular.

Quanto à sustação, o Congresso só pode sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação (art. 49, V). Aqui o Presidente observou estritamente os termos da delegação, não havendo extrapolação, de modo que a sustação dos efeitos da lei delegada foi ilegítima.

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