Questão FC65487
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
- na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.
- como se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas.
- como não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.
- em proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.
- como a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proposta é de iniciativa privativa do Ministério Público, e nesse contexto a admissibilidade de emendas parlamentares tem duas restrições constitucionais: não causar aumento de despesa e guardar pertinência temática com o objeto original.
No caso narrado, o projeto trata da criação de 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto, enquanto a emenda apresentada pelos Deputados altera a entrância das Promotorias, ou seja, modifica o conteúdo e o alcance do projeto inicial, configurando inovação no objeto.
Por não manter a pertinência temática com a proposição originária, a emenda é inadmissível, logo ela não poderia ter sido apresentada.
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