Questão FC65488
A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de
- 7 dias úteis.
- 7 dias corridos.
- 15 dias úteis.
- 15 dias corridos.
- 20 dias úteis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Presidente da República dispõe de 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto de lei, contados a partir do recebimento do texto, conforme art. 66 da Constituição Federal.
Se no prazo de 15 dias úteis não houver manifestação, ocorre a sanção tácita, ou seja, o projeto é considerado sancionado. Se houver veto, este deve ser expresso e motivado, e os motivos devem ser comunicados ao Presidente do Senado em até 48 horas.
Importante: a contagem em dias úteis exclui sábados, domingos e feriados, e, após o decurso do prazo constitucional, o poder de vetar não pode mais ser exercido.
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