FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65489

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governado

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.
É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:
  1. a Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC;
  2. eventual vício da Lei Estadual nº X foi suprido pela sanção, sendo que esse diploma normativo poderia ser objeto de ADC;
  3. como a aplicação da Lei Estadual nº X estava sendo rechaçada, era cabível o ajuizamento da ADC pela Mesa da Assembleia Legislativa;
  4. não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, sendo possível o ajuizamento da ADC, mas a Mesa não tem legitimidade;
  5. não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, e a negativa de aplicação poderia ensejar o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ADC.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: A Lei Estadual nº X é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa, pois trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo (leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores), logo não poderia ter sido proposta por deputados.

O vício formal na formação do ato normativo é insanável: a posterior sanção do governador não convalida a inconstitucionalidade originária do processo legislativo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, não cabe a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a validade dessa lei, já que a norma é nula em razão do defeito de iniciativa e não subsiste para declaração de constitucionalidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo