Questão FC65490
Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo. Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- não é permitida a alteração do texto pelo legislativo, pois a conversão em lei depende apenas do juízo prévio dos pressupostos constitucionais.
- é permitida a alteração do texto pelo legislativo, que promulgará a nova Lei sem necessidade de sanção ou veto do chefe do executivo.
- não é permitida a alteração do texto pelo Senado, pois a comissão de aprovação é mista composta de deputados e senadores.
- é permitida a alteração do texto pelo legislativo, havendo necessidade de sanção ou veto pelo chefe do poder executivo.
- não é permitida a alteração do texto pela Câmara dos Deputados, pois a aprovação da conversão é realizada pela maioria absoluta dos Senadores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição permite que o Congresso Nacional altere o texto de uma medida provisória, cabendo às Casas legislativas avaliar admissibilidade e mérito e aprovar um projeto de lei de conversão com redação diversa da original.
Conforme o art. 62, §12, se houver alteração do texto, a medida provisória permanece em vigor enquanto aguarda a manifestação do chefe do Executivo, devendo o projeto de lei de conversão ser submetido à sanção ou ao veto presidencial.
Na prática, isso significa que o Legislativo pode modificar o conteúdo, porém a vigência definitiva da norma depende da decisão do Presidente da República, que sanciona para transformar em lei ou veta total ou parcialmente.
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