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Questão FC65491

Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática de promoção dos servidores. Ao analisar a proposição legislativa, a Câmara Municipal aprovou uma emenda parlamentar que promovia alterações no processo administrativo disciplinar, de modo a adequar as sanções cominadas ao referencial constitucional de proporcionalidade. Ao fim do processo legislativo, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº X.
Por não concordar com as alterações promovidas, o Presidente do Partido Político Kappa, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das alterações promovidas no processo administrativo disciplinar pela Lei nº X, sendo-lhe corretamente informado que
  1. como se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, houve vício de iniciativa.
  2. na medida em que a emenda parlamentar não gerou aumento de despesa, a alteração promovida é constitucional.
  3. como não se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo pode apresentar as emendas que melhor lhe aprouver.
  4. na medida em que o processo legislativo teve tramitação regular, sendo o projeto regularmente sancionado, estão preclusas as discussões sobre a sua juridicidade.
  5. apesar de se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da pertinência temática, a emenda parlamentar observou a ordem constitucional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A matéria que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Quando um projeto apresentado pelo Prefeito é alterado pela Câmara para incluir ou modificar conteúdo que integra esse regime, pode ocorrer ofensa à reserva de iniciativa.

No caso, a emenda parlamentar alterou o processo administrativo disciplinar, tema integrante do regime jurídico funcional. Essa alteração, inserida por emenda em projeto de iniciativa reservada, caracteriza vício de iniciativa, pois a Constituição e a jurisprudência exigem que matérias de iniciativa exclusiva do Executivo sejam propostas por quem detém essa prerrogativa.

Consequência prática, a norma resultante pode ser atacada por inconstitucionalidade por violação da reserva de iniciativa, tornando procedente a alegação de vício.

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