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Questão FC65493

O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei no X e o devolveu ao Poder Legislativo. Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do vet

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei no X e o devolveu ao Poder Legislativo. Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.
III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa III está correta, pois, segundo o artigo 66, § 4º da Constituição, se o veto for rejeitado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei deve ser enviado ao Presidente da República para promulgação. Essa etapa é essencial para a formalização do projeto como lei, caso o veto não seja mantido.


Alternativas incorretas:

I: A afirmativa I está incorreta, pois os motivos do veto não precisam ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados, mas sim devem ser apresentados no ato do veto, conforme estipulado no artigo 66, § 1º da Constituição.


II: A afirmativa II é falsa, pois a rejeição do veto exige a maioria absoluta do total de membros de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal), ou seja, não são computados os votos de forma conjunta, mas separadamente, conforme o artigo 66, § 4º da Constituição.

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