Questão FC65494
O Presidente da República, em determinada legislatura, recebeu a sugestão de um assessor para que apresentasse proposição legislativa disciplinando determinada temática de grande r
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a sugestão do assessor
- não destoa da ordem constitucional, qualquer que seja a natureza e a matéria da proposição.
- destoa da ordem constitucional, pois qualquer proposição legislativa deve ter sua discussão iniciada pela Câmara dos Deputados.
- depende de prévia aquiescência do Presidente do Congresso Nacional, que definirá a Casa iniciadora à luz da natureza da proposição ofertada.
- somente se mostra correta em se tratando de proposta de emenda à Constituição, em que há liberdade de escolha da Casa Legislativa iniciadora.
- não se ajusta à exigência constitucional de que os projetos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo federal sempre tenham início na Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sugestão do assessor não se ajusta à ordem constitucional porque a Constituição estabelece regra específica sobre onde deve começar a tramitação das proposições apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo. Conforme o Art. 64 da CF/88, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República têm início na Câmara dos Deputados.
Na prática isso significa que, independentemente de avaliação política sobre maior probabilidade de aprovação no Senado, o Presidente não pode fazer iniciar pessoalmente a matéria naquela Casa, a tramitação deve começar pela Câmara, e só depois seguir para o Senado conforme o rito legislativo previsto na Constituição.
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