Questão FC65495
Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
- apresenta vício ao dispor sobre o funcionamento dos órgãos da rede educacional estadual, matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, vício não convalidado pela sanção;
- ao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de inconstitucionalidade material;
- ao acarretar aumento de despesa, apresenta vício de iniciativa, o qual foi convalidado pela posterior sanção do chefe do Poder Executivo;
- não apresenta vício de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, configura atividade regular do Legislativo;
- não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma estadual não incorre em vício de iniciativa.
A reserva de iniciativa sobre matéria administrativa envolve leis que alteram a estrutura dos órgãos, criam cargos, funções ou definem regime de pessoal. A exigência de instalação de câmeras impõe mera obrigação e possível despesa ao Poder Executivo, sem alterar a organização administrativa nem conferir nova atribuição a órgão ou servidor. Assim, permanece dentro das hipóteses não privativas ao Legislativo, sendo legítima a iniciativa parlamentar e válida a lei sancionada.
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