Questão FC65496
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
- inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
- constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
- constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;
- constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constitucional, porque a lei, embora crie despesa ao prever distribuição de material didático, não modifica a estrutura ou a atribuição de órgãos do Poder Executivo, nem o regime jurídico dos servidores.
Na sistemática constitucional, o vício formal de iniciativa ocorre quando o projeto invade competência privativa do chefe do Executivo ao dispor sobre organização administrativa ou regime de pessoal. A simples geração de gasto público, isoladamente, não desloca a iniciativa parlamentar, segundo o entendimento consolidado do STF, quando não há alteração da estrutura administrativa ou das competências dos órgãos.
Assim, a lei aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador é formalmente válida, por respeitar os limites da iniciativa parlamentar.
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