FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65497

Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da Rep

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:
  1. inconstitucional, considerando o quórum observado na Casa Legislativa para a rejeição do veto;
  2. inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria tributária;
  3. inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, em relação à receita e à despesa pública;
  4. constitucional, considerando que a narrativa não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República de 1988;
  5. constitucional, considerando que, em relação aos Municípios, a simetria permanece adstrita aos balizamentos oferecidos pela Constituição Estadual.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Constitucional. A narrativa não revela incompatibilidade com a Constituição, pois descreve procedimento legislativo regular que resultou na Lei municipal.


O prefeito vetou alegando inconstitucionalidade, mas o veto foi rejeitado pela maioria absoluta da Câmara. Por simetria, o modelo federal de apreciação e derrubada de veto aplica‑se aos Municípios, tornando válida a sanção legislativa quando observado esse quórum.


Além disso, a Constituição não reserva exclusivamente ao chefe do Executivo a iniciativa em matéria tributária; vereadores podem propor imposto que a própria Constituição municipal e federal autorizam, desde que respeitados os limites constitucionais.


Assim, não havendo vício material ou formal indicado na situação, a Lei municipal é constitucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo