Questão FC65498
Após grande mobilização, um grupo de vinte e cinco Senadores apresentou proposta de emenda constitucional visando à instituição da forma de Estado unitária, com a correlata extinçã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a proposta
- apresenta, como única irregularidade, um vício de iniciativa, não devendo ser objeto de votação no âmbito do Poder Legislativo.
- não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em quatro turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- apresenta, como única irregularidade, a afronta a um limite material de reforma constitucional, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo.
- apresenta vício de iniciativa, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo, e ainda afronta um limite material de reforma constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta por dois motivos combinados: vício de iniciativa e afronta a cláusula pétrea.
Quanto ao vício de iniciativa, a Constituição exige que a proposta de emenda seja apresentada por, entre outros, um terço dos membros do Senado Federal, isto é, 27 senadores. A proposta narrada foi subscrita por 25 senadores, insuficiente para validar sua tramitação.
Quanto ao conteúdo, a PEC pretender extinguir a federação atinge a forma federativa de Estado, que é limite material imposto ao poder de reforma. O art. 60, §4º, I, da CF/88 dispõe que propostas tendentes a abolir a forma federativa não serão objeto de deliberação.
Portanto, a proposta não poderia ser deliberada no Legislativo.
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