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Questão FC65500

Sensível às carências da população em relação ao tratamento ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de le

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Sensível às carências da população em relação ao tratamento ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando, com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
  1. inconstitucional, por acarretar aumento de despesa, o que afronta a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  2. constitucional, pois prevê encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição Federal de 1988.
  3. constitucional, considerando que dissonâncias de ordem política, decorrentes da renovação do poder, não afetam a higidez do processo legislativo já concluído.
  4. inconstitucional, por influir no exercício das atribuições dos órgãos do Poder Executivo, que devem implementar as prestações estatais previstas em lei.
  5. inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, ressalvada a existência de anterior delegação legislativa constante de lei complementar.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é constitucional.

A lei estadual prevê um encargo inerente ao Poder Público para concretizar um direito social previsto na Constituição Federal de 1988, atuação legítima do legislador estadual na proteção de direitos fundamentais.

Não há usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, porque a norma não cria ou altera órgãos, nem disciplina a estrutura administrativa ou o regime jurídico dos servidores, matérias que são vedadas à iniciativa parlamentar.

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF, que admite lei de iniciativa parlamentar que imponha encargos ao Poder Público quando voltada à efetivação de direitos sociais, sem invadir competências exclusivas do Executivo.

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