Questão FC65502
O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:
- incorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo;
- correta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo;
- correta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa;
- incorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional;
- incorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Assembleia Legislativa agiu corretamente ao rejeitar o projeto por vício de iniciativa.
Conforme a Constituição, a apresentação de leis que tratam do orçamento é iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 165.
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária, contudo essa proposta é encaminhada ao chefe do Executivo para consolidação com as demais propostas e envio ao Legislativo, conforme art. 127, §§ 3º a 5º, e regras aplicáveis aos demais órgãos (art. 99, §§ 1º a 4º).
Portanto, projeto oriundo diretamente do Ministério Público, sem o encaminhamento consolidado pelo Executivo, sofre vício formal de iniciativa, justificando a rejeição da Assembleia.
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