Questão FC65503
O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:
- constitucional, pois a Casa Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria;
- constitucional, pois, além de a Casa Legislativa poder legislar sobre a matéria, a sanção supriu o vício de iniciativa;
- inconstitucional, pois a Câmara Municipal não pode aprovar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
- inconstitucional, pois os vencimentos dos servidores públicos não são aumentados por meio de lei, mas, sim, mediante decreto do prefeito municipal;
- inconstitucional, pois a emenda não guarda pertinência temática com o projeto original, de iniciativa privativa do prefeito, o que não é suprido pela sanção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é que a parte originada da emenda é inconstitucional.
O projeto enviado pelo prefeito tratava dos requisitos para licença para tratamento de saúde, e a emenda acrescentou aumento de remuneração, matéria diversa e de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Isso viola o requisito de pertinência temática entre projeto e emenda.
Além disso, a mudança implicou aumento de despesa, situação vedada em emendas a projetos de iniciativa do Executivo, conforme a Constituição. A sanção do prefeito não convalida esse desvio de iniciativa.
Portanto, a norma introduzida pela emenda padece de vício formal de iniciativa e é inconstitucional, independentemente de ter sido sancionada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em