Questão FC65505
Maria, pesquisadora na área de logística, realizou uma análise preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis distinções que apresentam entre si. Ao fim de suas refle
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
I – tanto o procedimento normal como o especial se identificam em relação à fase de deliberação executiva; II – o procedimento sumário se distingue do ordinário por ter prazo para terminar; e III – todos os procedimentos se identificam em relação às características da fase introdutória.
À luz do entendimento sedimentado nessa seara, em relação às conclusões de Maria, é correto afirmar que
- todas estão certas.
- apenas a conclusão I está certa.
- apenas a conclusão II está certa.
- apenas as conclusões I e III estão certas.
- apenas as conclusões II e III estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa II está correta.
Procedimento sumário é o rito aplicado às proposições submetidas ao regime de urgência, entre as quais se incluem projetos de iniciativa do Presidente da República quando a mensagem expressa essa vontade. A Constituição prevê prazo certo para sua tramitação, de 45 dias em cada Casa.
Decorrido esse prazo, a matéria é incluída na Ordem do Dia e sobrestam-se as demais deliberações até a conclusão da votação, salvo exceções legais. Em razão desse limite temporal, o procedimento sumário se distingue do procedimento ordinário, que não tem prazo constitucional de encerramento.
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