Questão FC65506
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- São de iniciativa privativa do Senado Federal as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa para normas que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e na autárquica, bem como do aumento de sua remuneração.
Isso significa que só o Presidente pode propor esses projetos de lei; se a matéria for iniciada por outro sujeito legislativo, haverá vício de iniciativa e risco de declaração de inconstitucionalidade por violação do procedimento constitucional.
O fundamento está no texto constitucional, em especial no art. 61, §1º, inciso a, que delimita o alcance dessa prerrogativa, visando controlar efeitos orçamentários e a estrutura da administração pública federal.
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