Questão FC65507
Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O especialista respondeu corretamente que
- apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.
- podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.
- os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.
- os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.
- os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a iniciativa popular no Pará pode versar tanto sobre projeto de lei como sobre proposta de emenda à Constituição.
Isso significa que os cidadãos organizados podem apresentar à Assembleia Legislativa proposições com conteúdo infraconstitucional e alterações da própria Constituição estadual.
Para ser eficaz, a proposta deve vir articulada e subscrita por um número mínimo de eleitores, atendendo ao quórum exigido pela Constituição estadual, e seguir os procedimentos regimentais da Casa.
Em suma, a norma amplia a participação democrática, permitindo que a sociedade proponha leis e também reformas constitucionais por meio da iniciativa popular.
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