O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, após a aprovação do substitutivo pelo Senado Federal, o projeto segue para o Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, conforme estabelece o artigo 66 da Constituição Federal. É importante ressaltar que o substitutivo não reinicia a tramitação, mas sim continua a partir da aprovação na Casa Revisora, que no caso é o Senado. O Chefe do Executivo, ao receber o projeto, poderá decidir se sanciona, veta ou se promulga a lei, conforme o procedimento legislativo regular.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o Senado Federal, ao aprovar um substitutivo, não reinicia a tramitação do projeto. O processo legislativo continua a partir da aprovação do substitutivo, que é uma forma de revisá-lo, e não de iniciar uma nova tramitação.

B: A alternativa B é incorreta porque, embora se trate de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Senado pode aprovar substitutivos e emendas, desde que não aumentem a despesa, conforme o artigo 63, § 1º da Constituição Federal, que permite a revisão de projetos de iniciativa privativa.

D: A alternativa D está errada, pois, uma vez que o Senado aprovou o substitutivo, não é necessário que a Câmara dos Deputados aprecie as emendas, dado que o projeto já foi revisado. A tramitação segue diretamente para o Chefe do Executivo.

E: A alternativa E é incorreta, pois o Senado pode aprovar substitutivos que alterem o mérito do projeto, desde que não impliquem aumento de despesa. A limitação à redação diz respeito apenas a emendas que não podem alterar a essência da proposta, mas substitutivos podem modificar substancialmente o conteúdo.