Questão FC65509
O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos De
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta nenhuma incorreção.
- somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados.
- somente apresenta incorreção em relação à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
- somente apresenta incorreção em relação à promulgação, que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada do veto.
- somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A narrativa está incorreta quanto à emenda aprovada pela Câmara porque, em projeto de iniciativa privativa do Presidente e não integrante da sistemática orçamentária, não é admissível emenda que acarretе aumento de despesa obrigatória, mesmo que indique fonte de custeio; as emendas devem guardar pertinência temática e não criar novas despesas permanentes.
Também está incorreta a promulgação feita pelo Presidente do Senado, porque, após a derrubada do veto, o projeto deve ser enviado ao Presidente da República para sanção ou promulgação. Só se o Presidente da República não promulgar em quarenta e oito horas é que o Presidente do Senado poderá promulgar.
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