Questão FC65511
O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.
- os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
- os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.
- os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta pois, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a composição do Tribunal de Contas é feita por quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia. O Governador deve indicar um entre auditores, um entre membros do Ministério Público e um terceiro à sua livre escolha, conforme estabelece o art. 73 da Constituição Federal e a legislação estadual pertinente.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, embora qualquer cidadão possa denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, as decisões fazendárias de última instância não são apreciadas em grau de recurso pelo Tribunal de Contas, mas sim pelos tribunais judiciários.
B: A alternativa B falha ao descrever os requisitos para a nomeação dos conselheiros, pois a Constituição do Estado do Paraná não estabelece limites de idade específicos como os mencionados (entre vinte e cinco e cinquenta e cinco anos). Além disso, a exigência de cinco anos de experiência é comumente interpretada de forma mais ampla, dependendo do contexto.
C: Esta alternativa está errada, pois a escolha dos conselheiros não é feita alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público, mas sim seguindo a estrutura mencionada na alternativa E, onde a livre escolha e as indicações devem ser diversas, não alternadas.
D: A alternativa D também está incorreta, pois, além de inverter a proposta de escolha (o número de conselheiros escolhidos pelo Governador e pela Assembleia Legislativa), não menciona que um dos conselheiros escolhidos pelo Governador deve ser um auditor e outro um membro do Ministério Público, além de incluir um terceiro à sua livre escolha.
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