Questão FC65512
Os sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira desempenham um papel crucial na promoção da integridade e na prevenção de irregularidades e corrupção no âmbito da Admin
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne os itens I e III, ambos compatíveis com a Constituição.
O item I afirma que o controle externo é atribuído ao Congresso Nacional e é exercido com o apoio do Tribunal de Contas da União. Essa organização garante que o Legislativo supervise a gestão dos recursos públicos contando com a expertise técnica do TCU para fiscalizar contas, avaliar legalidade e apontar irregularidades.
O item III reconhece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ao TCU, possibilitando participação social na fiscalização e ampliando mecanismos de controle e transparência da administração pública.
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