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Questão FC65513

O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes, identificara uma incorreção no ato de concessão da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
  1. como decorreram sete anos desde o ato de concessão inicial da aposentadoria, o registro do ato seria obrigatório.
  2. não há limite temporal para que o Tribunal de Contas analise, para fins de registro, o ato de concessão inicial de aposentadoria.
  3. caso o processo de concessão da aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de cinco anos, o registro não poderia ser negado.
  4. o decurso de mais de cinco anos desde o ato de concessão da aposentadoria exigia, em caráter prévio ao julgamento pelo Tribunal de Contas, a observância do contraditório e da ampla defesa.
  5. caso tenham decorrido mais de cinco anos desde a chegada dos autos do processo administrativo ao Tribunal de Contas, o julgamento deveria ser antecedido pela observância do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, segundo o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), caso um processo de concessão de aposentadoria tenha sido enviado ao Tribunal de Contas e já tenha se passado mais de cinco anos, o órgão não pode negar o registro do ato, salvo em situações excepcionais. O prazo de cinco anos se refere à possibilidade de controle e análise dos atos administrativos, e após esse período, a decisão de registro deve ser favorável, a não ser que haja irregularidades que justifiquem a negativa.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque o registro de um ato de aposentadoria não se torna obrigatório após sete anos. O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para analisar e registrar os atos, e após esse prazo, a negativa de registro não é mais permitida, salvo exceções.


B: A alternativa B é incorreta, pois existe, sim, um limite temporal para o Tribunal de Contas analisar os atos de concessão de aposentadoria. O prazo é de cinco anos, conforme estabelecido na legislação pertinente, e após esse período, o registro deve ser efetivado.


D: A alternativa D está errada porque a exigência de contraditório e ampla defesa não se aplica automaticamente após o decurso de cinco anos. O contraditório e a ampla defesa são garantias que devem ser observadas em situações em que se está analisando a possibilidade de anulação de um ato, mas não são requisitos prévios para o registro.


E: A alternativa E é incorreta, pois o prazo de cinco anos mencionado se refere ao registro do ato e não à necessidade de contraditório e ampla defesa no julgamento do Tribunal de Contas. O contraditório e a ampla defesa são direitos que podem ser invocados em contextos de defesa de direitos, mas não condicionam o julgamento do registro após o prazo estipulado.

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