Questão FC65515
Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Por tal razão,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
I - os aprovados em concurso público de provas e títulos; II - os contratados por prazo determinado; III - os designados para cargos em comissão.
Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.
Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
- é necessária em relação a todas as admissões de pessoal;
- somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em I;
- somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em III;
- somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em I e II;
- somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a apreciação do Tribunal de Contas da União incide, para fins de registro, sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, nos termos do Art. 71 da Constituição Federal.
Assim, a nomeação dos aprovados em concurso público e os contratos celebrados por prazo determinado configuram atos de admissão que devem ser apreciados e registrados pelo TCU.
Em contraste, as designações para cargos em comissão são expressamente excetuadas dessa apreciação constitucional, não exigindo registro pelo Tribunal de Contas.
Portanto, apenas as admissões descritas em I e II necessitam de exame do TCU, justificando a escolha da alternativa correta.
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