Questão FC65516
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Conta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
- avaliar a execução dos programas de governo.
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado.
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere a Estado é competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no Art. 71, VI, CF/88. Isso significa que o TCU pode examinar a legalidade, a regularidade e a finalidade desses repasses, requisitar documentos, realizar auditorias e inspeções in loco, e elaborar relatórios e pareceres para subsidiar o controle parlamentar.
Na prática, a atuação do TCU alcança repasses a Estados, Distrito Federal e Municípios, contribuindo para a transparência, a responsabilização dos gestores e a correção de desvios na aplicação dos recursos públicos.
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