Questão FC65517
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, consta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.
- em razão da natureza do ilícito praticado, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão.
- a decisão do Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, forma um título executivo judicial.
- como a decisão analisou as contas, não julgando Maria pelo ilícito praticado, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.
- a imputação de débito é incompatível com a decisão de rejeição das contas, devendo ser objeto de processo autônomo, o que retira a eficácia do título.
- caso não haja o adimplemento voluntário do dever de ressarcir o erário, a decisão deve ser inscrita em dívida ativa, não havendo prazo limite para a sua cobrança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescritível é a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas quando esta apenas analisa e rejeita contas, sem julgar materialmente o ilícito. A decisão administrativa do Tribunal que imputa débito ou aplica multa tem força de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, CF), porém isso não torna imprescritível a pretensão de cobrança do Estado.
Na prática, o poder público precisa promover a cobrança ou a execução dentro do prazo prescricional aplicável, sob pena de perder o direito de exigir o ressarcimento. A eficácia executiva facilita a execução, não afasta a contagem da prescrição.
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