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Questão FC65518

Determinado ente da Administração Pública indireta da União, que desempenha atividade econômica, passou por uma ampla remodelagem de sua governança interna, com o aperfeiçoamento d

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Determinado ente da Administração Pública indireta da União, que desempenha atividade econômica, passou por uma ampla remodelagem de sua governança interna, com o aperfeiçoamento do seu programa de integridade.
Ao analisar a funcionalidade do órgão de controle interno, bem como a existência, ou não, de zonas de intercessão entre a sua atuação e a do controle externo, a comissão responsável pela reestruturação concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
  1. o órgão interno está hierarquicamente subordinado ao externo, devendo cumprir suas determinações.
  2. apesar de organicamente separado do órgão externo, o órgão interno deve exercer as mesmas atribuições afetas àquele.
  3. deve haver total separação entre o órgão interno e o externo, de modo que os juízos de valor daquele sequer sejam conhecidos por este, preservando-se, assim, a sua imparcialidade.
  4. como parte indissociável da governança administrativa, o controle interno terá suas atribuições definidas em ato regulamentar, podendo ser incumbido, ou não, de avaliar a execução orçamentária.
  5. os agentes do órgão interno, caso não deem ciência ao órgão competente de controle externo das irregularidades que tenham conhecimento, podem ser responsabilizados pela totalidade dos danos causados, sem prejuízo da ação regressiva contra os autores.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta explicita o comando constitucional do Art. 74, §1º, que impõe ao responsável pelo sistema de controle interno o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas quando tomar conhecimento de ilegalidade ou irregularidade.

Se esse dever não for cumprido, configura-se responsabilidade solidária pelos danos ocasionados, ou seja, o agente do controle interno pode ser obrigado a reparar a totalidade do prejuízo, não apenas parcela proporcional.

Essa solidariedade não exclui o direito de ação regressiva contra os verdadeiros autores do dano, permitindo que, após reparar integralmente o erário, o agente recupere valores daqueles que efetivamente causaram a lesão.

Em suma, o dispositivo visa garantir diligência do controle interno e proteger o patrimônio público, impondo consequências concretas pela omissão em comunicar irregularidades.

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