Questão FC65519
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autôno
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar
- o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
- a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O STF distingue atribuições dos Tribunais de Contas que são **autônomas** daquelas que dependem de pronunciamento da **Casa Legislativa**.
No caso do julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Tribunal de Contas emite um parecer prévio técnico sobre legalidade, legitimidade e economicidade das contas, porém esse parecer não tem eficácia final.
A decisão definitiva cabe ao órgão legislativo competente, que pode seguir ou divergir do entendimento do Tribunal de Contas, aprovando ou rejeitando as contas, e eventualmente impor consequências políticas e administrativas.
Assim, essa hipótese ilustra atribuição do Tribunal que depende do pronunciamento da Casa Legislativa para sua efetivação, razão pela qual a alternativa está correta.
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