A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A legitimidade, prevista no Art. 70 da Constituição, refere-se à conformidade da atuação administrativa com o interesse e a finalidade públicos estabelecidos em lei.

Na fiscalização de subvenções e de renúncia de receitas a legitimidade verifica se a concessão ou renúncia atende a objetivos públicos legítimos, se existe respaldo normativo e critérios claros, e se os recursos não são direcionados a fins privados ou alheios à finalidade declarada.

O controle externo e o controle interno analisam atos, convenções e comprovação de execução para atestar que a medida não é apenas formal, mas possui fundamentação pública, proporcionalidade e transparência na destinação dos recursos.

Falta de legitimidade implica risco de desvio de finalidade e enseja responsabilização administrativa e, eventualmente, penal.