Questão FC65523
A respeito do ato normativo editado pelo Estado Alfa que disciplinou as competências do Tribunal de Contas do respectivo ente federativo, analise as afirmativas a seguir. I. Estatu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
I. Estatuiu que constatada ilegalidade em algum feito, deve ser assinado prazo para a sua correção.
II. Estatuiu que a sustação de contratos administrativos deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa.
III. Estatuiu que a alteração do ato de aposentação, por ocasião da análise de sua legalidade para fins de registro, deve ser antecedida de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República e a simetria que deve ser observada na organização do Tribunal de Contas do Estado Alfa, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Certificação da assertiva I: está correta porque reproduz competência prevista na Constituição. O art. 71, IX, da CF/88 confere ao Tribunal de Contas a atribuição de assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei quando verificada ilegalidade. Pela aplicação do princípio da simetria, esse balizamento constitucional orienta a organização e as competências do Tribunal de Contas do Estado Alfa.
Na prática, isso significa que o Tribunal pode determinar formalmente um prazo para a correção de irregularidades detectadas, impondo medida voltada à regularização do ato ou procedimento, sem, nesse momento, prescindir de esferas administrativas ou judiciais para a exigência do cumprimento.
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