Questão FC65525
O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.
- Deve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.
- Equivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.
- Representa a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.
- Possui natureza de título executivo extrajudicial.
- Pode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa possui natureza de título executivo extrajudicial, porque traduz uma obrigação líquida, certa e exigível relativamente ao valor fixado, apta a embasar execução para a cobrança.
Após o trânsito em julgado administrativo ou esgotadas as vias previstas, a decisão conserva eficácia executiva, nos termos da jurisprudência dominante, o que autoriza a apresentação de execução judicial visando a satisfação do crédito. Essa eficácia não transforma o ato em sentença judicial, mantém-se a natureza administrativa do ato, porém com força suficiente para execução.
Em suma, a multa imposta pelo Tribunal de Contas pode ser cobrada por via executória como título executivo extrajudicial, observados prazos e possibilidades de impugnação administrativa.
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